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DISPOSIÇÃO SOBRE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS - COMPROMISSO ARBITRAL OBRIGATÓRIO
VOCÊ E A ENTERPRISE RENUNCIAM AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI OU DE PARTICIPAR DE AÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM OS TERMOS A SEGUIR. VOCÊ E A ENTERPRISE CONCORDAM EM ARBITRAR TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, CONTROVÉRSIAS OU LITÍGIOS DE QUALQUER TIPO ("REIVINDICAÇÕES") ENTRE SI DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO OU A ELES RELACIONADOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS A PRODUTOS E SERVIÇOS DA ENTERPRISE, COBRANÇAS, PUBLICIDADE, VEÍCULOS DE ALUGUEL, RESERVAS DE VEÍCULOS OU ESTE SITE. PARA OS FINS DESTA DISPOSIÇÃO SOBRE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, "VOCÊ" TAMBÉM INCLUI QUALQUER UM DE SEUS REPRESENTANTES, BENEFICIÁRIOS, CESSIONÁRIOS OU QUALQUER UM QUE AJA EM NOME DAS PESSOAS MENCIONADAS ACIMA, E A "ENTERPRISE" TAMBÉM INCLUI QUALQUER UM DE SEUS COLABORADORES, REPRESENTANTES, AFILIADAS, PARCEIROS, SUBSIDIÁRIAS, BENEFICIÁRIOS, CESSIONÁRIOS E FORNECEDORES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PROVEDORES DE SERVIÇOS E PARCEIROS DE MARKETING. VOCÊ E A ENTERPRISE CONCORDAM QUE NENHUMA REIVINDICAÇÃO SERÁ APRESENTADA OU RESOLVIDA COMO PARTE DE AÇÃO COLETIVA, AÇÃO DE ADVOGADO GERAL PARTICULAR OU OUTRO PROCEDIMENTO OU AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, QUE NENHUM FÓRUM DE ARBITRAGEM TERÁ JURISDIÇÃO PARA DECIDIR QUALQUER DEMANDA, SEJA COLETIVA OU EM CONJUNTO, E QUE NENHUMA REGRA OU OUTROS PROCEDIMENTOS PARA ARBITRAGEM COLETIVA SERÃO APLICADOS. Esta Disposição sobre Resolução de Litígios deve ser interpretada de forma ampla e aplica-se a todas as Reivindicações baseadas em contrato, ato ilícito, lei ou qualquer outra teoria jurídica, bem como a todas as Reivindicações que tenham surgido antes ou após o término destes Termos de Uso. No entanto, as partes concordam que qualquer uma das partes pode mover uma ação individual em um tribunal de pequenas causas com jurisdição válida, desde que a ação permaneça nesse tribunal (exceto qualquer recurso da decisão do tribunal de pequenas causas), seja feita em prol de ou contra você apenas e não faça parte de uma ação coletiva, ação geral de advogado particular ou outra ação coletiva ou representativa. As partes também concordam que reivindicações contra seguradoras terceiras ou apresentadas por elas que ostensivamente forneçam cobertura a você ou a qualquer AAD (Motorista Autorizado Adicional) ou a aplicação da responsabilidade financeira da Enterprise em relação ao uso ou condução de um veículo de aluguel da Enterprise podem ser apresentadas em tribunal com jurisdição válida.
PROCEDIMENTO
Uma das partes deve enviar uma Notificação sobre o Litígio ("Notificação") por escrito descrevendo (a) a natureza e a base da Reivindicação; e (b) a reparação solicitada, à outra parte. A Notificação à Enterprise deve ser endereçada para: CT Corporation, 208 S LaSalle, Suite 814, Chicago, IL 60604 ("Endereço da Notificação"). Se você e a Enterprise não resolverem a Reivindicação em até trinta (30) dias após o recebimento da Notificação, uma das partes poderá dar início a uma arbitragem registrando um pedido de arbitragem na Associação Americana de Arbitragem ("AAA") de acordo com suas Regras de Arbitragem do Consumidor. As demandas serão resolvidas de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA em vigor no momento da solicitação, conforme modificado por estes Termos de Uso. No entanto, um único mediador será selecionado de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA. O mediador conduzirá audiências, se houver, por teleconferência ou videoconferência, em vez de comparecer pessoalmente, a menos que o mediador determine, mediante solicitação sua ou da Enterprise, que uma audiência presencial é apropriada. Qualquer comparecimento pessoal será realizado em um local que seja razoavelmente conveniente para ambas as partes, levando em consideração suas respectivas possibilidades de viajar e outras circunstâncias pertinentes. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo sobre um local, tal determinação deverá ser feita pela AAA ou pelo mediador. As regras da AAA estão disponíveis on-line em www.adr.org. Exceto conforme exigido por lei, nenhuma das partes nem um mediador poderá divulgar a existência, o conteúdo ou os resultados de qualquer litígio ou arbitragem aqui estabelecidos sem o consentimento prévio por escrito de ambas as partes.
AUTORIDADE DO MEDIADOR
O mediador está sujeito a estes Termos de Uso, a esta Disposição sobre Resolução de Litígios, à Lei Federal de Arbitragem ("FAA") e às Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA. O mediador não tem autoridade para unir ou consolidar Reivindicações, ou julgar Reivindicações unidas e consolidadas. O mediador tem autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado ao escopo, interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou elaboração destes Termos de Uso, incluindo se eles são nulos. As partes concordam que a decisão e a sentença do mediador serão finais e vinculantes e poderão ser confirmadas ou contestadas em qualquer tribunal com jurisdição, conforme permitido pela FAA. O mediador pode conceder as mesmas indenizações por perdas e danos e reparações que um tribunal, mas apenas a favor de uma parte individual e para a demanda individual de uma parte.
CUSTOS DA ARBITRAGEM
Você será responsável por sua parte em quaisquer taxas de arbitragem (por exemplo, arquivamento, administrativo etc.), mas somente até o valor das taxas de arquivamento que você incorreria se as Reivindicações fossem apresentadas em um tribunal. A Enterprise será responsável por todas as taxas de arbitragem adicionais. Você é responsável por todos os outros custos/taxas incorridos com a arbitragem, por exemplo, honorários advocatícios, honorários de peritos etc. Você não será obrigado a reembolsar a Enterprise por quaisquer taxas, a menos que o mediador considere que o fundamento de sua(s) Reivindicação(ções) ou a reparação solicitada seja temerário. Se esta for a constatação do árbitro, as Regras da AAA regerão o pagamento de todas as taxas, e a Enterprise poderá buscar honorários advocatícios razoáveis. A Enterprise pagará todas as taxas e custos exigidos por lei.
LEI APLICÁVEL E APLICAÇÃO DA LEI
Não obstante qualquer disposição nestes Termos de Uso, esta Disposição sobre Resolução de Litígios é feita de acordo com uma transação que envolva comércio interestadual e será regida pela FAA, 9 U.S.C. §§ 1-16. Esta Disposição sobre Resolução de Litígios foi elaborada em conformidade com as leis de todos os estados. No entanto, se qualquer parte dela for considerada inválida ou inexequível ou não aplicável a uma Reivindicação, o restante da Disposição sobre Resolução de Litígios permanecerá em pleno vigor e efeito.
LEI APLICÁVEL
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis do estado do Missouri, Estados Unidos da América, independentemente de seus princípios sobre conflitos entre leis. Qualquer ação para fazer cumprir estes Termos de Uso em relação a uma reivindicação não sujeita a arbitragem vinculativa deve ser apresentada no tribunal federal no Distrito Leste do Missouri ou nos tribunais estaduais localizados no Condado de St. Louis, Missouri. Ao usar o Site, você concorda com a jurisdição e o foro desses tribunais. Qualquer reivindicação ou causa de ação que você tenha em relação ao Site deve ser iniciada dentro de um (1) ano após o surgimento da reivindicação ou causa de ação, independentemente de qualquer lei em contrário. Esta limitação não se aplica aos residentes de Nova Jersey.
GERAL
Se qualquer disposição destes Termos de utilização for considerada inválida ou não aplicável, esta disposição deve ser interpretada em conformidade com a legislação aplicável, e as demais disposições deverão ser aplicadas. Os títulos são apenas para fins de referência e em nada definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito dessa secção. A nossa falha em aplicar qualquer disposição destes Termos de utilização não constituirá uma renúncia desta ou de qualquer outra disposição. Estes Termos de utilização estabelecem o acordo total entre si e Nós relativamente à sua utilização do Sítio.
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